| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 12/05/2026 11:09 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 12/05/2026 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 12/05/2026 17:40 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 079/2026 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 13/05/2026 |
| Observação: DEVOLVIDO |
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| Sequência: 3 |
Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 13/05/2026 12:37 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 13/05/2026 |
| Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01 E 02/2026 |
|
| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 13/05/2026 17:41 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 13/05/2026 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 13/05/2026 |
| Observação: COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS |
|
| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 14/05/2026 14:51 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 086/2026 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 21/05/2026 |
| Observação: DEVOLVIDO |
|
| Sequência: 6 |
Remetente: ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 18/05/2026 12:38 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 18/05/2026 |
| Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2026 |
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| Sequência: 7 |
Remetente: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 19/05/2026 18:12 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 19/05/2026 |
| Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 04/2026 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: Sylvio Maurício De Freitas |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 21/05/2026 11:09 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 21/05/2026 |
| Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 05 E 06/2026 |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 22/05/2026 11:38 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/2026 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 26/05/2026 |
| Observação: DEVOLVIDO |
|
| Sequência: 10 |
Remetente: ROMÉRIO PEDRO DUARTE |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 22/05/2026 12:54 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 22/05/2026 |
| Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 07/2026 |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 27/05/2026 12:03 |
| Complemento: PARECER CFFCO |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 27/05/2026 |
| Observação: PARECER FAVORÁVEL |
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| Sequência: 12 |
Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 27/05/2026 16:26 |
| Complemento: PARECER CCJ |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 27/05/2026 |
| Observação: PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS: 02 E 04/2026 E CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS: 01, 03, 05, 06 E 07/2026 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 27/05/2026 17:40 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 27/05/2026. |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 27/05/2026 |
| Observação: REJEITADO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS: 02 E 04/2026 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01, 03, 05, 06 E 07/2026, COM 15 VOTOS CONTRÁRIOS.
FEITA EMENDA VERBAL Nº 08/2026 PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES ALTERANDO O § 3º DO ART. 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§3º. Nos casos de crédito tributário objeto de execução fiscal, a Procuradoria Geral do Município deverá promover o cancelamento das respectivas ações, com base no artigo 26 da Lei n° 6830/1980 – (Lei de Execuções Fiscais).
PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA VERBAL N° 08/2026 PELO VEREADOR RENATO CARIELLO –MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CCJRF.
APROVADO COM AS EMENDAS NºS: 01, 03, 06, 07 E 08/2026 (VERBAL) EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 27/05/2026. |
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| Sequência: 14 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 28/05/2026 13:06 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 023/2026 |
| Resultado: Promulgado/Sancionado |
Data Resposta: 09/06/2026 |
| Observação: LEI MUNICIPAL Nº 4133/2026, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA", COM VETO AO ART. 2º |
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| Sequência: 15 |
Remetente: RODRIGO NEVES |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 10/06/2026 15:19 |
| Resultado: ANEXAÇÃO AO PL |
Data Resposta: 10/06/2026 |
| Observação: RECEBIDO OF/GAB/N°391/2026,COM AS RAZÕES DO VETO PARCIAL |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 11/06/2026 11:58 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 11/06/2026 |
| Observação: VETO |
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| Sequência: 17 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 11/06/2026 11:59 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 129/2026 |
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