| Data do Documento: 18/05/2026 | Assunto: BENEFÍCIO | Situação: APROVADA |
| Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026 |
| Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 200/2026, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU E À TCIL INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA URBANO 1. |
Protocolo: 3951/2026 | Data do Protocolo: 18/05/2026 10:09 |