| Data do Documento: 26/05/2026 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026 |
| Ementa: AUTOR: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Autoriza a concessão parcial de remissão e anistia de IPTU e TCIL constituído em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1. |
Protocolo: 4447/2026 | Data do Protocolo: 26/05/2026 16:21 |