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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00200/2026

Data do Documento: 19/05/2026	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026
Ementa: Adiciona o § 5º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 200/2026, com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a promover o cancelamento de ofício de protestos de Certidões de Dívida Ativa sem ônus para os beneficiários da remissão tributária.
Protocolo: 4123/2026	Data do Protocolo: 19/05/2026 14:27

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ROMÉRIO PEDRO DUARTE

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19/5/2026