Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 48110/2026 ao Projeto de Lei Nº 00200/2026
Data do Documento: 27/05/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO PARCIAL DE REMISSÃO E ANISTIA DE IPTU E TCIL CONSTITUÍDO EM FACE DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA URBANO
Protocolo: 4480/2026Data do Protocolo: 27/05/2026 09:52
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e OrçamentoComissão PermanenteAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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