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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00200/2026

Data do Documento: 13/05/2026 Situação: APROVADA Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026 Ementa: Altera o texto da ementa do Projeto de Lei nº 200/2026 que passa com a seguinte redação: Protocolo: 3852/2026 Data do Protocolo: 13/05/2026 15:08

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/5/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 143/2026 27/05/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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