| Data do Documento: 21/05/2026 | Assunto: TRIBUTOS | Quorum: Maioria Absoluta |
| Situação: Aprovado em Discussão Única |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026 |
| Ementa: Autoriza a concessão parcial de remissão e anistia de IPTU e TCIL constituído em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa Urbano 1. |
Protocolo: 4221/2026 | Data do Protocolo: 21/05/2026 13:54 |