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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00200/2026

Data do Documento: 21/05/2026	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI N° 200/2026.
Protocolo: 4218/2026	Data do Protocolo: 21/05/2026 13:34

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

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Anexos

21/5/2026