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Emenda Nº 007 ao Projeto de Lei Nº 00200/2026

Data do Documento: 21/05/2026	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00200/2026
Ementa: Adiciona novo art. 6º ao Projeto de Lei nº 200/2026 para autorizar o Poder Executivo a realizar ações itinerantes voltadas à orientação e formalização dos requerimentos necessários à fruição dos benefícios da lei pelos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1.
Protocolo: 4256/2026	Data do Protocolo: 21/05/2026 17:01

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ROMÉRIO PEDRO DUARTE

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21/5/2026