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Projeto de Lei Nº 00192/2026

Data do Documento: 05/05/2026 Assunto: TRANSFERÊNCIA Situação: PUBLICADO Processo: 296/2026 Ementa: Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências. Protocolo: 3472/2026 Data do Protocolo: 05/05/2026 17:08

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/5/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 06/05/2026 16:26 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 06/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/05/2026 17:32 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 072/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 12/05/2026 Observação: Parecer CCJRF 0111/2026. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/05/2026 12:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 081/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 02/06/2026 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/05/2026 16:33 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/05/2026 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02 E 03/2026 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/05/2026 17:33 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/05/2026. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/05/2026 Observação: COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 6 Remetente: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/05/2026 15:46 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/05/2026 Observação: MEMO N° 005/2026, SOLICITANDO O REFERIDO PROJETO PARA ANÁLISE E PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO CONTRIBUINTE. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 02/06/2026 12:21 Resultado: Publicado Data Resposta: 02/06/2026 Observação: EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO JORNAL “A TRIBUNA”, PARA APRECIAÇÃO DO REFERIDO PL. Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/06/2026 14:51 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/06/2026. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/06/2026 Observação: RETIRADA AS EMENDAS NºS: 01 E 02/2026 PELO VEREADOR DANIEL MARQUES. REJEITADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJRF A EMENDA N° 03/2026, COM 17 VOTOS CONTRÁRIOS. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 03/06/2026. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 11/06/2026 12:00 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 027/2026 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 16/06/2026 Observação: LEI MUNICIPAL Nº 4136/2026, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 12/05/2026 Aditiva EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2026, SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL PARA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 002 12/05/2026 Aditiva EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2026, SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL PARA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 003 12/05/2026 Aditiva EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2026, SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL PARA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 111/2026 12/05/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável   Parecer Nº 48114/2026 01/06/2026 Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Favorável PROJETO DE LEI Nº 192/2026 AUTOR: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências. RELATOR: PROFESSOR TULIO

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 3ª Sessão Extraordinária de 2026 02/06/2026 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado 28ª Sessão Ordinária de 2026 12/05/2026 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 11/2026 05/05/2026 Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

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