| Parecer Nº 48114/2026 ao Projeto de Lei Nº 00192/2026 |
| Data do Documento: 01/06/2026 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00192/2026 | | Ementa: PROJETO DE LEI Nº 192/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
RELATOR: PROFESSOR TULIO | Protocolo: 4638/2026 | Data do Protocolo: 01/06/2026 16:11 |
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