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Parecer Nº 111/2026 ao Projeto de Lei Nº 00192/2026

Data do Documento: 12/05/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00192/2026
Protocolo: 3792/2026	Data do Protocolo: 12/05/2026 17:24

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/5/2026