| Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00192/2026 |
| Data do Documento: 12/05/2026 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00192/2026 | | Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2026, SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COORDENAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL PARA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | | Protocolo: 3784/2026 | Data do Protocolo: 12/05/2026 16:15 |
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