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Projeto de Lei Nº 00136/2026

Data do Documento: 06/04/2026 Assunto: Educação Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 219/2026 Ementa: Altera a lei Nº 3.067, de 12 de dezembro de 2013, para criar o cargo de Agente de Apoio Escolar no âmbito da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 2275/2026 Data do Protocolo: 06/04/2026 17:53

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/4/2026 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Criação de 300 (trezentos) cargos de Agente de Apoio Escolar no Grupo Ocupacional de Apoio Especializado - processo 9900019461/2026 Arquivo em PDF 6/4/2026 17:56:00 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) Processo 9900019461/2026 - Criação de 300 (trezentos) cargos de Agente de Apoio Escolar no Grupo Ocupacional de Apoio Especializado Arquivo em PDF 6/4/2026 17:56:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/04/2026 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/04/2026 Sequência: 2 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 07/04/2026 16:48 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 07/04/2026 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02 E 03/2026 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2026 13:57 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/04/2026 Observação: Parecer CCJRF 086/2026. Sequência: 4 Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 09/04/2026 13:57 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 09/04/2026 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 04/2026 Sequência: 5 Remetente: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/04/2026 13:59 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 09/04/2026 Observação: RECEBIDO MEMO N° 025/2026, SOLCITANDO O ENCAMINHAMENTO DO REFERIDO PL A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO DO CONTRIBUINTE. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/04/2026 14:06 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE 09/04/2026. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/04/2026 Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/04/2026 16:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 050/2026

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 07/04/2026 Modificativa Modifica os artigos 4º, 9º e 12º e suprime os artigos 2º, 13º e 14º TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 002 07/04/2026 Modificativa Modifica o §2º do artigo 5º TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 003 07/04/2026 Modificativa Modifica o § 2º do artigo 12 e suprime o artigo 13º TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Emenda Nº 004 08/04/2026 Aditiva Acrescenta o § 4º ao art. 5º do Projeto de Lei nº 136/2026 TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 086/2026 09/04/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 19ª Sessão Ordinária de 2026 09/04/2026 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 7/2026 06/04/2026 Altera a lei Nº 3.067, de 12 de dezembro de 2013, para criar o cargo de Agente de Apoio Escolar no âmbito da Fundação Municipal de Educação de Niterói e dá outras providências.

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