Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026

Data do Documento: 08/04/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 5º do Projeto de Lei nº 136/2026
Protocolo: 2407/2026	Data do Protocolo: 08/04/2026 21:15

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

8/4/2026