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Emenda Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026

Data do Documento: 07/04/2026	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026
Ementa: Modifica o § 2º do artigo 12 e suprime o artigo 13º
Protocolo: 2298/2026	Data do Protocolo: 07/04/2026 13:36

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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Anexos

7/4/2026