Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00230/2024

Data do Documento: 09/12/2024 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 8807/2024 Ementa: Altera a Lei 3.621/2021 para incluir famílias em situação de pobreza que são contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC-PCD e BPC-Idoso) no Programa Moeda Social Arariboia e demais alterações. Protocolo: 9902/2024 Data do Protocolo: 09/12/2024 14:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 9/12/2024 14:20:00 Visualizar IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - PROCESSO 9900116588/2024 VALOR TOTAL DA POLÍTICA PÚBLICA ATUAL Arquivo em PDF 9/12/2024 14:21:00 Visualizar Análise das entradas dos BPC’s Arquivo em PDF 9/12/2024 14:22:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/12/2024 16:14 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/12/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/12/2024 16:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 180/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/12/2024 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0414/2024. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 10/12/2024 17:24 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/12/2024. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 10/12/2024 Observação: COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) ANEXADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO. Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 10/12/2024 17:26 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 10/12/2024. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 10/12/2024 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/12/2024. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/12/2024 11:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 067/2024 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 14/12/2024 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3972/2024, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 14/12/2024

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 414/2024 10/12/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0414/2024. Parecer Nº 438/2024 11/12/2024 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável “ALTERA A LEI 3.621/2021 PARA INCLUIR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA QUE SÃO CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-PCD E BPC-IDOSO.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 106ª Sessão Ordinária de 2024 10/12/2024 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 6 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 23/2024 09/12/2024 Altera a Lei 3.621/2021 para incluir famílias em situação de pobreza que são contempladas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC-PCD e BPC-Idoso) no Programa Moeda Social Arariboia e demais alterações.

Voltar | Voltar a Consulta