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Parecer Nº 438/2024 ao Projeto de Lei Nº 00230/2024
Data do Documento: 11/12/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00230/2024
Ementa: “ALTERA A LEI 3.621/2021 PARA INCLUIR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA QUE SÃO CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-PCD E BPC-IDOSO.”
Protocolo: 10105/2024Data do Protocolo: 11/12/2024 11:28
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e OrçamentoComissão PermanenteAutor
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ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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