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Parecer Nº 414/2024 ao Projeto de Lei Nº 00230/2024

Data do Documento: 10/12/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00230/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0414/2024.
Protocolo: 9997/2024	Data do Protocolo: 10/12/2024 13:21

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/12/2024