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Parecer Nº 143/2026 à Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00200/2026

Data do Documento: 27/05/2026
Emenda ao Projeto de Lei: Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00200/2026
Protocolo: 4490/2026	Data do Protocolo: 27/05/2026 12:55

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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27/5/2026