| Data do Documento: 16/06/2026 | Assunto: INCLUSÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 413/2026 |
| Ementa: Assegura à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Niterói representação nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas do Município de Niterói, e dá outras providências. |
Protocolo: 5218/2026 | Data do Protocolo: 16/06/2026 15:55 |