| Data do Documento: 16/06/2026 | Assunto: Segurança | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 408/2026 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E MARÍTIMA NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Protocolo: 5102/2026 | Data do Protocolo: 16/06/2026 12:13 |