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Parecer Nº 160/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00116/2026

Data do Documento: 02/06/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00116/2026
Protocolo: 4676/2026	Data do Protocolo: 02/06/2026 13:31

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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2/6/2026