Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00240/2026

Data do Documento: 01/06/2026 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 370/2026 Ementa: Veda no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a investidura em cargos efetivos e em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Protocolo: 4631/2026 Data do Protocolo: 01/06/2026 13:56

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 1/6/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/06/2026 13:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 02/06/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 03/06/2026 13:13 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 114/2026

Voltar | Voltar a Consulta