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Parecer Nº 078/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00067/2026

Data do Documento: 08/04/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00067/2026
Protocolo: 2389/2026	Data do Protocolo: 08/04/2026 15:17

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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8/4/2026