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Projeto de Lei Nº 00138/2026

Data do Documento: 06/04/2026 Assunto: CRÉDITO ESPECIAL Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Processo: 221/2026 Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 11.690.282,34 (onze milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) para a ação 5241 – Reforma do 4º Comando de Policiamento de Área. Protocolo: 2277/2026 Data do Protocolo: 06/04/2026 18:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/4/2026 Visualizar Parecer Técnico SSCONT N° 027/2026 Arquivo em PDF 6/4/2026 18:06:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/04/2026 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2026 13:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2026 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/04/2026 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 3 Remetente: DOUGLAS DE SOUZA GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 09/04/2026 13:54 Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 09/04/2026 Observação: RECEBIDO MEMO N° 025/2026, SOLCITANDO O ENCAMINHADO DO REFERIDO PL A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO DO CONTRIBUINTE. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 09/04/2026 13:55 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/04/2026 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 09/04/2026 Observação: COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/04/2026 16:24 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 047/2026

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 072/2026 08/04/2026 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 19ª Sessão Ordinária de 2026 09/04/2026 Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 9/2026 06/04/2026 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 11.690.282,34 (onze milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos) para a ação 5241 – Reforma do 4º Comando de Policiamento de Área.

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