| Data do Documento: 01/04/2026 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00124/2026 |
| Ementa: ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 124/2026, PARA INCLUIR POLICIAIS FEDERAIS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA MEIA-ENTRADA. |
| Protocolo: 2195/2026 | Data do Protocolo: 01/04/2026 12:20 |