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Projeto de Lei Nº 00124/2026

Data do Documento: 26/03/2026 Assunto: BENEFÍCIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 200/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. Protocolo: 2070/2026 Data do Protocolo: 27/03/2026 11:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/3/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 31/03/2026 16:33 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 31/03/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/03/2026 16:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 044/2026 Sequência: 3 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 01/04/2026 15:39 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 01/04/2026 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2026

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 01/04/2026 Modificativa ALTERA A EMENTA E OS ARTS. 1º E 2º DO PROJETO DE LEI Nº 124/2026, PARA INCLUIR POLICIAIS FEDERAIS, POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA MEIA-ENTRADA. DANIEL MARQUES FREDERICO

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