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Parecer Nº 041/2026 ao Projeto de Lei Nº 00062/2026

Data do Documento: 19/03/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00062/2026
Protocolo: 1610/2026	Data do Protocolo: 19/03/2026 10:43

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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19/3/2026