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Parecer Nº 438/2024 ao Projeto de Lei Nº 00235/2024

Data do Documento: 12/12/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00235/2024
Ementa: PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0438/2024.
Protocolo: 10214/2024	Data do Protocolo: 12/12/2024 15:50

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Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos

Comissão Permanente

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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12/12/2024