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Parecer Nº 434/2024 ao Projeto de Lei Nº 00233/2024

Data do Documento: 12/12/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00233/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0434/2024.
Protocolo: 10204/2024	Data do Protocolo: 12/12/2024 14:31

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/12/2024