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Emenda Nº 003 ao Projeto de Resolução Nº 00015/2024

Data do Documento: 10/12/2024 Situação: APROVADA Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00015/2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º INCISO V, 4º, 5º e o 8º §5º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2024. Protocolo: 10087/2024 Data do Protocolo: 10/12/2024 18:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2021/2022 Mesa Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/12/2024

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