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Parecer Nº 375/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00383/2024

Data do Documento: 03/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00383/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0375/2024.
Protocolo: 9567/2024	Data do Protocolo: 03/12/2024 17:10

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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3/12/2024