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Parecer Nº 332/2024 ao Projeto de Lei Nº 00214/2024

Data do Documento: 21/11/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00214/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0332/2024.
Protocolo: 9081/2024	Data do Protocolo: 21/11/2024 11:52

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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21/11/2024