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Parecer Nº 162/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00111/2026

Data do Documento: 09/06/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00111/2026
Protocolo: 4845/2026	Data do Protocolo: 09/06/2026 12:47

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/6/2026