| Data do Documento: 10/04/2026 | Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFIC | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 240/2026 |
| Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A PACIENTES COM DOENÇAS RARAS E DE APOIO AO ACESSO A MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 2515/2026 | Data do Protocolo: 13/04/2026 16:03 |