| Data do Documento: 09/04/2026 | Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 232/2026 |
| Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. |
Protocolo: 2425/2026 | Data do Protocolo: 09/04/2026 12:58 |