Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00147/2026

Data do Documento: 07/04/2026	Assunto: REGULAMENTAÇÃO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 230/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, A REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS, DISPOSITIVOS DE MICROMOBILIDADE E A PROTEÇÃO DE PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 2361/2026	Data do Protocolo: 07/04/2026 17:18

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

BENNY BRIOLLY

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

7/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 08/04/2026 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 08/04/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 08/04/2026 16:16

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2026