Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00146/2026

Data do Documento: 07/04/2026	Assunto: TRÂNSITO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 229/2026
Ementa: Dispõe sobre a implantação de espaços de apoio aos trabalhadores de aplicativos de transporte individual e de entrega no Município de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 2336/2026	Data do Protocolo: 07/04/2026 16:06

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Fabiano Gonçalves

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

7/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 08/04/2026 16:15

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 08/04/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 08/04/2026 16:16

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2026