Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00144/2026

Data do Documento: 07/04/2026 Assunto: PLANEJAMENTO URBANO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 227/2026 Ementa: Autoriza o Município de Niterói a realizar a limpeza, conservação e adequação de terrenos particulares em situação de abandono, com posterior cobrança dos custos ao responsável, e dá outras providências. Protocolo: 2294/2026 Data do Protocolo: 07/04/2026 12:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/04/2026 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 08/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2026 16:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2026

Voltar | Voltar a Consulta