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Projeto de Lei Nº 00141/2026

Data do Documento: 07/04/2026 Assunto: REGULAMENTAÇÃO / ATIVIDADES Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 224/2026 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de proteção à intimidade dos usuários em academias de ginástica e estabelecimento similares, no âmbito do Município de Niterói. Protocolo: 2290/2026 Data do Protocolo: 07/04/2026 11:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/04/2026 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 08/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2026 16:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2026

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