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Projeto de Lei Nº 00139/2026

Data do Documento: 07/04/2026 Assunto: TRIBUTOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 222/2026 Ementa: Veda o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária em face de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do Município de Niterói, e dá outras providências. Protocolo: 2281/2026 Data do Protocolo: 07/04/2026 11:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 7/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 08/04/2026 16:15 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 08/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 08/04/2026 16:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 049/2026

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