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Parecer Nº 064/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00044/2026

Data do Documento: 01/04/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00044/2026
Protocolo: 2197/2026	Data do Protocolo: 01/04/2026 12:42

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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1/4/2026