Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00240/2024

Data do Documento: 16/12/2024	Assunto: Telecomunicação	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 8989/2024
Ementa: Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no Município de Niterói.
Protocolo: 10254/2024	Data do Protocolo: 17/12/2024 09:14

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

17/12/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 17/12/2024 16:33

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 17/12/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 17/12/2024 16:35

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 186/2024