Projeto de Lei Nº 00236/2024 |
Data do Documento: 13/12/2024 | Assunto: PROGRAMA DE INOVAÇÃO | Regime: Urgente | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Processo: 8983/2024 | Ementa: Altera as disposições da Lei 3564, de 23 de dezembro de 2020. | Protocolo: 10239/2024 | Data do Protocolo: 13/12/2024 14:00 |
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