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Parecer Nº 439/2024 ao Projeto de Resolução Nº 00019/2024

Data do Documento: 12/12/2024
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00019/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0439/2024.
Protocolo: 10227/2024	Data do Protocolo: 12/12/2024 16:24

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/12/2024