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Parecer Nº 432/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00407/2024

Data do Documento: 12/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00407/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0432/2024
Protocolo: 10165/2024	Data do Protocolo: 12/12/2024 12:40

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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12/12/2024