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Projeto de Lei Nº 00226/2024

Data do Documento: 03/12/2024 Assunto: REMISSÃO Situação: PUBLICADO Processo: 8723/2024 Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo. Protocolo: 9568/2024 Data do Protocolo: 03/12/2024 17:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 3/12/2024 Visualizar ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 3/12/2024 17:13:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 03/12/2024 14:44 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 03/12/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/12/2024 14:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 176/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 04/12/2024 Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0377/2024 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 04/12/2024 17:30 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 04/12/2024 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 04/12/2024 Observação: COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/12/2024 17:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 178/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/12/2024 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 05/12/2024 17:03 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/12/2024. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 05/12/2024 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 05/12/2024. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/12/2024 11:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 067/2024 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 11/12/2024 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3971/2024, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 377/2024 04/12/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0377/2024

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 104ª Sessão Ordinária de 2024 04/12/2024 Nominal Favor: 13, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 8 Aprovado 105ª Sessão Ordinária de 2024 05/12/2024 Nominal Favor: 12, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 8 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 22/2024 03/12/2024 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo.

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