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Parecer Nº 373/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00381/2024

Data do Documento: 03/12/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00381/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0373/2024
Protocolo: 9564/2024	Data do Protocolo: 03/12/2024 17:06

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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3/12/2024