Projeto de Lei Nº 00224/2024 |
Data do Documento: 28/11/2024 | Assunto: ALTERAÇÃO | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 8665/2024 | Ementa: Autoriza o executivo a conceder isenção parcial a imóveis onde funcionam estabelecimentos comerciais que adotam a escala de trabalho 4x3 ou 5x2 a seus funcionários. | Protocolo: 9321/2024 | Data do Protocolo: 28/11/2024 13:55 |
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